São entidades administrativas independentes de supervisão e regulação no âmbito do ME:
- a)A Autoridade da Concorrência;
- b)O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.
- c)Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
Artigo 6.º — Entidades administrativas independentes
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/05/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2014
Decreto-Lei n.º 78/2014 - 1.ª Série(14/05/2014)
Original