São revogados:
- a)A Lei n.º 2020, de 19 de março de 1947, alterada pelos Decretos-Leis n.os 1/2014, de 9 de janeiro, e 167/2014, de 6 de novembro, na parte respeitante à Manutenção Militar;
- b)O Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de outubro de 1958, alterado pelos Decretos-Leis n.os 1/2014, de 9 de janeiro, e 167/2014, de 6 de novembro, na parte respeitante à Manutenção Militar;
- c)O Decreto-Lei n.º 252/72, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2014, de 9 de janeiro, na parte respeitante à Manutenção Militar.