A MM, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, incluindo os Estatutos que constituem o seu anexo, pela legislação aplicável ao setor empresarial do Estado, pela lei comercial e pelo respetivo regulamento.
A MM, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, incluindo os Estatutos que constituem o seu anexo, pela legislação aplicável ao setor empresarial do Estado, pela lei comercial e pelo respetivo regulamento.