- 1 -A MM - Gestão Partilhada, E. P. E., adiante abreviadamente designada por MM, E. P. E., é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do disposto no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
- 2 -A MM, E. P. E., tem a sua sede no concelho de Lisboa, podendo o conselho de administração deliberar a sua deslocação para qualquer ponto do território nacional.
- 3 -A MM, E. P. E., pode instalar sucursais, delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional.
- 4 -A MM, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, sede e duração
Vigente desde: 26/01/2015