Artigo 16.º — Património

Vigente desde: 26/01/2015

1 -Integram o património próprio da MM, E. P. E.:
1. a)Os bens e direitos transmitidos nos termos do artigo 10.º do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos;
2. b)Os bens e direitos adquiridos no âmbito da sua atividade.
2 -A MM, E. P. E., promove junto das conservatórias e serviços competentes o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que constituam o seu património autónomo.