A gestão financeira e patrimonial da MM, E. P. E., rege-se pelos instrumentos de gestão previsional previstos na lei e designadamente por:
- a)Planos plurianuais e anuais de atividades, de investimentos e financeiros, com um horizonte de quatro anos;
- b)Orçamento anual de investimento e respetivas fontes de financiamento;
- c)Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;
- d)Orçamento anual de tesouraria;
- e)Balanço previsional;
- f)Contratos-programa externos.