Os instrumentos de prestação de contas da MM, E. P. E., a elaborar e submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que digam respeito, com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
- a)Relatório do conselho de administração dando conta da forma como foram atingidos os objetivos da MM, E. P. E., e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua atuação;
- b)Proposta de aplicação dos resultados;
- c)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
- d)Balanço e demonstração de resultados;
- e)Demonstração de fluxos de caixa;
- f)Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazo;
- g)Certificação legal de contas;
- h)Relatório e parecer do fiscal único.