Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 11/2016 — Cessação do direito à redução

1 -O direito à redução da taxa contributiva cessa ocorrendo uma das seguintes situações:
1. a)Cessação do contrato de trabalho;
2. b)Verificação de que a entidade empregadora deixou de ter a sua situação contributiva regularizada e enquanto se mantiver essa situação.
2 -Nas situações em que se verifique a regularização da situação contributiva pela entidade empregadora durante o período de vigência da medida previsto no n.º 2 do artigo 2.º, o direito à redução da taxa contributiva é reconhecido a partir do mês seguinte ao da regularização, e mantém-se pelo período remanescente.

Artigo 6.º — Cessação do direito à redução