A competência para a aplicação das coimas no âmbito das contraordenações instruídas nos termos do disposto no artigo anterior é da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético.
A competência para a aplicação das coimas no âmbito das contraordenações instruídas nos termos do disposto no artigo anterior é da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético.