Com a entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, são revogados respetivamente:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de julho;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 8/2006, de 19 de julho;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de julho;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 10/2006, de 20 de julho;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de julho;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 12/2006, de 24 de julho;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 14/2006, de 17 de outubro;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro;
- i)O Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de outubro;
- j)O Decreto Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de outubro;
- k)O Decreto Regulamentar n.º 18/2006, de 20 de outubro;
- l)O Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de janeiro;
- m)O Decreto Regulamentar n.º 3/2007, de 17 de janeiro;
- n)O Decreto Regulamentar n.º 4/2007, de 22 de janeiro;
- o)O Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 28 de março;
- p)O Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de 28 de março;
- q)O Decreto Regulamentar n.º 36/2007, de 2 de abril;
- r)O Decreto Regulamentar n.º 37/2007, de 3 de abril;
- s)O Decreto Regulamentar n.º 39/2007, de 5 de abril;
- t)O Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10 de abril;
- u)O Decreto Regulamentar n.º 42/2007, de 10 de abril.