Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro

Os artigos 5.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até três dias úteis após a divulgação do resultado de exame final nacional do ensino secundário, com efeitos na respetiva classificação, é facultada a:
   1. a)Apresentação da candidatura, aos interessados que só então reúnam condições para o fazer;
   2. b)Alteração da candidatura, aos candidatos que já a hajam apresentado.

      Artigo 19.º

      [...]

3. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
4. 2 -Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso podem ser substituídas através da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.