Artigo 7.º — Avaliação do concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), em articulação com a Direção-Geral do Ensino Superior, elabora um relatório sobre o impacto das soluções adotadas no âmbito do concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados após audição ao Conselho Coordenador do Ensino Superior, ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e à Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, nos prazos estabelecidos pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.