Artigo 40.º — Noção

Vigente desde: 10/02/2023

1 -Entende-se por captação de águas a utilização de volumes de água, superficiais ou subterrâneas, com ou sem retenção, nomeadamente para as seguintes finalidades:
1. a)Consumo humano;
2. b)Rega;
3. c)Atividade industrial;
4. d)Produção de energia hidroelétrica;
5. e)Atividades recreativas ou de lazer.
2 -Para as situações que envolvam a construção de infraestruturas, aplica-se ainda o disposto na secção vi do presente capítulo.

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Em vigor desde 10/02/2023