Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 11/2023 — Normas de rejeição

1 -As normas de rejeição de águas residuais são constituídas pelo conjunto de preceitos relativos ao valor-limite de emissão e asseguram:
1. a)O cumprimento das normas de qualidade adequadas aos vários tipos e usos da água;
2. b)A proteção, melhoria e recuperação do estado das massas de água superficiais e subterrâneas;
3. c)O cumprimento das normas de qualidade relativas às substâncias perigosas.
2 -As normas de rejeição de águas residuais estão previstas:
1. a)Nos planos de gestão de bacias hidrográficas e restantes instrumentos de planeamento dos recursos hídricos;
2. b)Nas licenças de rejeição de águas residuais;
3. c)Na demais legislação aplicável.

Artigo 50.º — Normas de rejeição