Artigo 70.º · Competições desportivas e navegação marítimo-turística
Em vigor desde 10/02/2023
1 -A exploração de embarcações atracadas ou fundeadas sem meios de locomoção próprios ou seladas só é permitida desde que não afete:
a)Os usos principais dos recursos hídricos;
b)A compatibilidade com outros usos secundários;
c)O estado da massa de água;
d)A integridade dos leitos e das margens e dos ecossistemas em presença;
e)A integridade de infraestruturas e equipamentos licenciados.
2 -O titular da licença apresenta à autoridade competente, no prazo de 30 dias após a emissão do título, uma apólice de seguro ou documento comprovativo da prestação de caução, cujo regime e montante consta do anexo i do presente decreto-lei, por conta das atividades tituladas.
3 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regulamento da atividade marítimo-turística, devendo a licença a emitir ao abrigo desse regulamento observar o estabelecido no presente decreto-lei e ser precedida de parecer favorável da autoridade competente para licenciar a utilização do recurso hídrico, sempre que a mesma caiba a entidade diversa da entidade competente para emitir o título de utilização dos recursos hídricos.