Artigo 71.º · Infraestruturas e equipamentos de apoio à navegação
Em vigor desde 10/02/2023
1 -Entende-se por infraestruturas e equipamentos de apoio à navegação as edificações que se destinem à instalação de serviços, nomeadamente cais, marinas, docas, portos de recreio, ancoradouros, pontos de amarração, pontão ou embarcadouro e acessos das embarcações ao plano de água, por meios mecânicos de alagem ou rampa varadouro.
2 -A implantação de infraestruturas e equipamentos de apoio só é permitida desde que não afete:
a)Os usos principais dos recursos hídricos;
b)A compatibilidade com outros usos secundários;
c)O estado da massa de água;
d)A integridade biológica dos ecossistemas em presença;
e)A integridade de infraestruturas e equipamentos licenciados;