Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 11/2023 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos do regime aplicável às contraordenações ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual (LQCOA), a prática dos seguintes atos:
1. a)A produção e a utilização de ApR sem licença ou sem a prestação de comunicação prévia com prazo, nos casos previstos no artigo 7.º-A;
2. b)A não aplicação de barreiras ou medidas de prevenção nos termos previstos no artigo 8.º e de acordo com o especificado na licença;
3. c)O incumprimento das condições estabelecidas na licença, no que respeita:
  1. i)À promoção da prática em local distinto do licenciado;
  2. ii)Ao normativo de produção e ou utilização estabelecido;
  3. iii)À implementação do programa de monitorização estabelecido;
  4. iv)À implementação do programa de monitorização do meio recetor quando classificado como uma zona protegida nos termos definidos na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;
  5. v)Aos métodos analíticos estabelecidos para caracterização das ApR e ou meio recetor;
  6. vi)Às disposições referentes à manutenção da integridade das barreiras;
  7. vii)Às disposições referentes à restrição excecional da prática;
  8. viii)Ao termo de responsabilidade ambiental e de risco contra terceiros, referido no artigo 11.º-A.
2 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da LQCOA, a prática dos seguintes atos:
1. a)A cedência de ApR a utilizadores sem licença;
2. b)O incumprimento das condições estabelecidas na licença, no que respeita:
  1. i)À comunicação de ocorrências anómalas, no sistema de produção e ou utilização, no prazo previsto;
  2. ii)À implementação do programa de monitorização do meio recetor nas situações não previstas no número anterior;
  3. iii)Às disposições de reporte do programa de monitorização para sistemas de produção e ou utilização de ApR para rega com qualidade A ou outros usos com classe compatível à qualidade A, em termos microbiológicos;
  4. iv)Às disposições de reporte do programa de monitorização do meio recetor quando classificado como uma zona protegida nos termos definidos na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
  5. v)À comunicação de alterações no funcionamento dos sistemas de produção e ou utilização, no prazo previsto;
  6. vi)Às disposições de transmissão ou cedência.
3 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da LQCOA, o incumprimento das condições estabelecidas na licença, no que respeita:
1. a)Às disposições de reporte do programa de monitorização nas situações não previstas no número anterior;
2. b)Às disposições de reporte do programa de monitorização do meio recetor nas situações não previstas no número anterior.
4 -A negligência é punível nos termos do disposto na LQCOA.
5 -A condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável, nos termos do disposto na LQCOA.
6 -O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da LQCOA.

Artigo 24.º — Contraordenações

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Referências (5)