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Artigo 12.º — Abertura dos procedimentos concursais

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -Os procedimentos concursais, na modalidade de concurso público ou concurso limitado, são abertos após a fixação do montante financeiro disponível, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES, tendo em consideração a verba orçamentada nos termos do artigo 33.º
  2. 2 -O aviso de abertura dos concursos é publicado pela DGARTES, na 2.ª série do Diário da República, devendo remeter para um anúncio completo a publicar no sítio na Internet da DGARTES, o qual inclui:
    1. a)A forma de atribuição;
    2. b)O âmbito territorial;
    3. c)O montante global disponível;
    4. d)Os destinatários;
    5. e)Requisitos das candidaturas;
    6. f)Objetivos e linhas estratégicas;
    7. g)Domínios artísticos de atividade;
    8. h)Objetivos de interesse público cultural;
    9. i)Os critérios de apreciação;
    10. j)A composição das comissões de apreciação.
  3. 3 -O aviso de abertura fixa o prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a 30 dias úteis.
  4. 4 -O teor do aviso de abertura é publicitado, no sítio na Internet da DGARTES, com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação ao início do prazo para a apresentação das candidaturas.
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