Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A CPL, I. P., é ainda dotada de autonomia técnica e pedagógica, que compreende a capacidade de intervenção nas áreas social, educativa e formativa, com observância das orientações definidas pelo ministério da tutela e das que sejam seguidas no ministério da área da educação, e com garantia do reconhecimento oficial para todos os ciclos, níveis e formas de ensino ministrados, nos termos da lei em vigor.
3. 3 -A CPL, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

   Artigo 3.º

   Missão

   A CPL, I. P., tem por missão a educação, a formação e a proteção de crianças e jovens, especialmente os provenientes de contextos vulneráveis, garantindo-lhes percursos educativos inclusivos e de qualidade, promovendo a plena cidadania, em respeito pelos seus direitos fundamentais.

   Artigo 4.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)O conselho consultivo.

      Artigo 5.º

      [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Promover o alinhamento e a coerência entre o plano estratégico e os restantes instrumentos de gestão;
   3. c)Assegurar a eficácia da comunicação interna e externa;
   4. d)Definir recursos de acordo com as prioridades do plano estratégico;
   5. e)Admitir e autorizar a saída de crianças e jovens dos programas de respostas educativas, formativas e sociais;
   6. f)Autorizar a concessão de apoios sociais a crianças e jovens que frequentam os programas de respostas educativas, formativas e sociais da CPL, I. P., ou ex-educandos, nomeadamente bolsas e subsídios;
   7. g)[Anterior alínea h).]
   8. h)Promover formas alargadas de parceria com outras entidades que prossigam atividades de caráter complementar.
   9. i)(Revogada.)

      Artigo 7.º

      [...]

6. 1 -O conselho institucional é um órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P.
7. 2 -O conselho institucional é presidido pelo presidente do conselho diretivo e composto pelos demais membros do conselho diretivo e pelos dirigentes diretamente dependentes daquele órgão.
8. 3 -O conselho institucional pode ainda reunir com a presença de todos os dirigentes da CPL, I. P.
9. 4 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho institucional:
   1. a)Pronunciar-se sobre os grandes temas da vida da instituição;
   2. b)Promover o alinhamento estratégico e a harmonização dos modelos de intervenção entre todas as unidades orgânicas e potenciar as oportunidades de cooperação sobre projetos, de âmbito bilateral ou multilateral;
   3. c)Pronunciar-se sobre o orçamento, o plano e o relatório de atividades anuais;
   4. d)Pronunciar-se sobre as linhas de orientação geral e o plano estratégico;
   5. e)Acompanhar a monitorização dos indicadores dos instrumentos de gestão.
10. 5 -O conselho institucional reúne ordinariamente uma vez por mês, com exceção dos meses de agosto e dezembro, e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.

    Artigo 8.º

    Conselho consultivo

11. 1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta e apoio na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P., competindo-lhe:
    1. a)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão;
    2. b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo ou pelo respetivo presidente;
    3. c)Apresentar sugestões ou propostas ao conselho diretivo, destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da CPL, I. P.
12. 2 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)Presidente do conselho diretivo da CPL, I. P., que preside;
    2. b)Os demais membros do conselho diretivo;
    3. c)Os dirigentes máximos dos organismos com atribuições na área da ação social, da inclusão, da gestão do sistema educativo, da formação e emprego e ainda da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
13. 3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo três personalidades de reconhecido mérito de diversos setores da vida nacional na área de atribuições da CPL, I. P.
14. 4 -Os membros do conselho consultivo referidos no número anterior são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável por igual período.
15. 5 -O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.
16. 6 -A participação no conselho consultivo não é remunerada.
17. 7 -O conselho consultivo reúne semestralmente.

    Artigo 10.º

    [...]

18. 1 -[...]
19. 2 -[...]
    1. a)As comparticipações, transferências, donativos ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
    2. b)[...]
    3. c)Os rendimentos de bens próprios e os demais rendimentos que fruir a qualquer título;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
20. 3 -[...]