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Artigo 11.º

Comissões concelhias de saúde

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões concelhias de saúde são órgãos consultivos dos conselhos de administração das ARS em relação a cada área de saúde.
  2. 2 -Das comissões concelhias de saúde fazem parte:
    1. a)Os directores dos hospitais, quando os houver;
    2. b)Os directores dos centros de saúde;
    3. c)Os dirigentes máximos de serviços oficiais de saúde com sede no concelho e não integrados em hospitais ou centros de saúde;
    4. d)Um representante do município;
    5. e)Um representante da misericórdia ou, não a havendo, de outra instituição particular de solidariedade social, a designar pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    6. f)Um representante dos interesses dos utentes, eleito pela assembleia municipal.
  3. 3 -Das comissões concelhias das sedes das regiões também fazem parte representantes de outras entidades com actividade relevante na área da saúde, nos termos a definir em regulamento, aprovado por portaria do Ministro da Saúde.
  4. 4 -O presidente é eleito pelos membros da comissão, nos termos do respectivo regulamento.