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Artigo 14.º

Unidades de saúde

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 15/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os hospitais e os grupos personalizados de centros de saúde agrupam-se em unidades de saúde, de dimensão a definir, caso a caso, em despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração das ARS.
  2. 2 -Às unidades de saúde cabe assegurar a continuidade da prestação de cuidados, com respeito pelas atribuições das instituições que as integram.
  3. 3 -Em cada unidade de saúde há um conselho interno, composto por representantes dos hospitais e dos grupos personalizados de centros de saúde, presidido pelo coordenador sub-regional de saúde da área respectiva.
  4. 4 -O exercício de funções no conselho interno não dá lugar a qualquer remuneração suplementar.
  5. 5 -Os regulamentos internos das unidades de saúde são aprovados por portaria do Ministro da Saúde.