Artigo 15.º

Aprovação dos planos e programas de acção

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

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1 -Os planos e programas de acção com âmbito nacional ou regional são aprovados por despacho do Ministro da Saúde.
2 -Os planos e programas das instituições e dos serviços são aprovados nos termos dos respectivos regulamentos.