Art.º 22-D · Decreto-Lei n.º 11/93 — Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas

1 -Aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde situado em zona geográfica qualificada, por despacho dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, como zona carenciada, podem ser atribuídos incentivos, com a natureza de suplemento remuneratório ou de caráter não pecuniário.
2 -Os termos e condições de atribuição dos incentivos referidos no número anterior, são fixados por decreto-lei.

Artigo 22.º-D — Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas