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Artigo 29.º

Contrato de gestão

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 25/08/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A celebração do contrato de gestão é precedida de concurso público.
  2. 2 -Quando o interesse público ou a natureza da instituição ou do serviço de saúde o exija, ou quando sejam necessárias especiais garantias relativas à entidade gestora, pode, a título excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resolução do Conselho de Ministros.
  3. 3 -O contrato de gestão deve definir, obrigatoriamente:
    1. a)A instituição ou serviço de saúde objecto do contrato;
    2. b)As prestações de saúde que a instituição ou serviço devem garantir;
    3. c)As obras a realizar pela entidade gestora para a exploração da instituição ou serviço;
    4. d)Forma e prazos de pagamento à entidade gestora, incluindo eventuais subsídios para os fins previstos no presente diploma;
    5. e)Prazo de entrega e possibilidade de renovação;
    6. f)As obrigações da entidade gestora relativamente à manutenção do serviço de saúde;
    7. g)Garantias para o Estado do cumprimento do contrato;
    8. h)Sanções para a inexecução do contrato por parte da entidade gestora;
    9. i)Formas de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público.
  4. 4 -O programa do concurso e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do Ministro da Saúde.