Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 11/93 — Contrato de gestão

1 -A celebração do contrato de gestão é precedida de concurso público.
2 -Quando o interesse público ou a natureza da instituição ou do serviço de saúde o exija, ou quando sejam necessárias especiais garantias relativas à entidade gestora, pode, a título excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resolução do Conselho de Ministros.
3 -O contrato de gestão deve definir, obrigatoriamente:
1. a)A instituição ou serviço de saúde objecto do contrato;
2. b)As prestações de saúde que a instituição ou serviço devem garantir;
3. c)As obras a realizar pela entidade gestora para a exploração da instituição ou serviço;
4. d)Forma e prazos de pagamento à entidade gestora, incluindo eventuais subsídios para os fins previstos no presente diploma;
5. e)Prazo de entrega e possibilidade de renovação;
6. f)As obrigações da entidade gestora relativamente à manutenção do serviço de saúde;
7. g)Garantias para o Estado do cumprimento do contrato;
8. h)Sanções para a inexecução do contrato por parte da entidade gestora;
9. i)Formas de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público.
4 -O programa do concurso e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 29.º — Contrato de gestão