- 1 -O SNS organiza-se em regiões de saúde.
- 2 -As regiões de saúde dividem-se em sub-regiões de saúde, integradas por áreas de saúde.
Artigo 3.º — Níveis de organização
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/08/2022
Original
Em vigor de 15/01/1993 a 04/08/2022