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Artigo 37.º

Articulação do SNS com actividades particulares

Redação registada como em vigor em 23/04/1998.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A articulação do SNS com as actividades particulares de saúde faz-se nos termos seguintes:
    1. a)No planeamento da cobertura do território pelo SNS podem ser reservadas quotas para o exercício das actividades particulares;
    2. b)Os médicos do SNS com actividade liberal podem assistir os doentes privados nos estabelecimentos oficiais, em condições a estabelecer em diploma próprio;
    3. c)As ARS podem celebrar contratos ou convenção com médicos não pertencentes ao SNS ou com pessoas colectivas privadas para a prestação de cuidados aos seus utentes.
  2. 2 -Os estabelecimentos privados e os profissionais de saúde que trabalhem em regime liberal e que contratem nos termos do número anterior integram-se na rede nacional de prestação de cuidados de saúde e ficam obrigados:
    1. a)A receber e cuidar dos utentes, em função do grau de urgência, nos termos dos contratos que hajam celebrado;
    2. b)A cuidar dos doentes com oportunidade e de forma adequada à situação;
    3. c)A cumprir as orientações emitidas pelas ARS.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).