Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Sub-regiões de saúde e áreas de saúde

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sub-regiões correspondem às áreas dos distritos do continente.
  2. 2 -As áreas de saúde correspondem às áreas dos municípios, podendo ser estabelecidas modificações nesta divisão, com o acordo dos municípios interessados.