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Artigo 9.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho;
  2. b)Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março;
  3. c)Decreto-Lei n.º 267/90, de 31 de Agosto.