São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho;
- b)Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março;
- c)Decreto-Lei n.º 267/90, de 31 de Agosto.
Artigo 9.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/08/2022
Original
Em vigor de 15/01/1993 a 04/08/2022