Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 27/03/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior de Medicina Legal tem a sua sede em Lisboa, reunindo ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
  2. 2 -O presidente convoca as reuniões por iniciativa própria, a solicitação do Ministro da Justiça ou de, pelo menos, um terço dos vogais.
  3. 3 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.
  4. 4 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.