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Artigo 3.º

Estrutura orgânica

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 27/03/2001. Ver a versão consolidada

Os serviços médico-legais são:

  1. a)O Conselho Superior de Medicina Legal;
  2. b)Os conselhos médico-legais;
  3. c)Os institutos de medicina legal, adiante designados por institutos;
  4. d)Os gabinetes médico-legais, adiante designados por gabinetes.