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Artigo 49.º

Objectos que revertem a favor dos serviços médico-legais

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os objectos que sejam declarados perdidos a favor do Estado e as peças anatómicas que devam ter o destino referido no artigo 48.º podem ser afectos ao museu do serviço médico-legal que tiver procedido ao seu exame, sempre que se revistam de interesse científico.
  2. 2 -A declaração da utilidade referida no número anterior deve ser proposta ao tribunal competente pelo serviço médico-legal que procedeu ao exame no respectivo relatório.