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Artigo 79.º

Selecção de médicos a contratar para o exercício de funções periciais

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A selecção de médicos a contratar para o exercício de funções periciais é feita por concurso documental.
  2. 2 -Até 15 de Maio do ano anterior a cada triénio, o Conselho Superior de Medicina Legal procede à abertura do concurso referido no número anterior.
  3. 3 -Na selecção dos candidatos são, entre outros, obrigatoriamente ponderados os seguintes factores:
    1. a)Especialidade em medicina legal;
    2. b)Mestrado em Medicina Legal;
    3. c)Outra formação complementar na área da medicina legal;
    4. d)Nota final de licenciatura;
    5. e)Área de residência do candidato.
  4. 4 -O Conselho Superior de Medicina Legal pode proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos, bem como de todos os elementos curriculares necessários ao cabal exercício da função.
  5. 5 -Até 15 de Setembro do ano de abertura do concurso, o Conselho Superior de Medicina Legal publica a lista de classificação final dos candidatos.