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Artigo 85.º

Comissões de serviço

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 27/03/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As actuais comissões de serviço do pessoal dos serviços médico-legais cessam, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na data da entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -Os directores dos institutos mantêm-se no exercício das actuais funções até à tomada de posse do novo director.
  3. 3 -Os secretários dos institutos mantêm-se no exercício das actuais funções até à tomada de posse do administrador.