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Artigo 91.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 27/03/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959;
    2. b)O n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto;
    3. c)O Despacho Normativo n.º 28/83, de 27 de Janeiro;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 431/91, de 2 de Novembro.
  2. 2 -Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 77.º mantêm-se em vigor:
    1. a)O despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1983;
    2. b)Os artigos 54.º e 69.º a 73.º do Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro.