- 1 -São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959;
- b)O n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto;
- c)O Despacho Normativo n.º 28/83, de 27 de Janeiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 431/91, de 2 de Novembro.
- 2 -Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 77.º mantêm-se em vigor:
- a)O despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1983;
- b)Os artigos 54.º e 69.º a 73.º do Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro.
Artigo 91.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/03/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/03/2001
Decreto-Lei n.º 96/2001 - 1.ª Série(26/03/2001)
Original
Em vigor de 24/01/1998 a 26/03/2001