Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 18/05/2009

1 -São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro.
2 -São revogados o n.º 3 da base 19, os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 14 e 15 da base 61 e os n.os 6, 7, 8 e 9 da base 66 das bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/2009