Artigo 6.º — Republicação

É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, com a redacção actual.