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Artigo 3.º — Alterações sistemáticas

Vigente desde: 18/06/2015
  1. 1 -Os capítulos VII e X das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44-G/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
    1. a)Capítulo VII - Funções do IMT;
    2. b)Capítulo X - Pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada e partilha de benefícios.
  2. 2 -As secções I, II, IV, V e IX do capítulo X-A das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, alterado pelos Decreto-Lei n.os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44-G/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
    1. a)Secção I - Disposições gerais;
    2. b)Secção II - Sistema de cobrança de taxas de portagem;
    3. c)Secção IV - Prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem;
    4. d)Secção V - Remuneração pela cobrança de taxas de portagem;
    5. e)Secção IX - Incumprimento.
  3. 3 -As subsecções II e III da secção V do capítulo X-A das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44-G/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
    1. a)Subsecção II - Remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem;
    2. b)Subsecção III - Remuneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem.
  4. 4 -É aditado o capítulo XXII-A, com a epígrafe Comissão de Peritos, às bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44-G/2010, de 5 de maio, que inclui a base LXXXVII-B.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 18/06/2015

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