São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de maio;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95, de 28 de junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho - Ana Paula Martins.
Promulgado em 29 de novembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 10 de dezembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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