São aditados os anexos iii e iv à Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, com a redação constante do anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento dos anexos iii e iv à Lei n.º 32/2013, de 10 de maio
Vigente desde: 29/05/2026