O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2026. - Luís Montenegro - Emídio Ferreira dos Santos Sousa - Manuel Castro Almeida - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Promulgado em 20 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 26 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO I
(a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 4.º)
Domínios prioritários
1 - Domínio prioritário i: Serviços STI de informação e mobilidade
As especificações e normas relativas aos serviços STI de informação e mobilidade para os passageiros incluem os seguintes elementos:
1.1 - Especificações para serviços digitais de mobilidade multimodal à escala da UE (incluindo serviços de informação sobre viagens multimodais à escala da UE):
A definição dos requisitos necessários para tornar os serviços digitais de mobilidade multimodal ou serviços similares à escala da UE que forneçam informações e reservas, ou com características de aquisição para mais do que um operador de transporte no mesmo modo de transporte, precisos e disponíveis além-fronteiras aos utilizadores dos STI, com base:
1.1.1 - Na disponibilidade e na acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, de dados precisos existentes relativos ao tráfego e às viagens multimodais utilizados para os serviços digitais de mobilidade multimodal, sem prejuízo dos condicionalismos em matéria de segurança e gestão dos transportes;
1.1.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades de transportes, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, além-fronteiras, em particular através de interfaces normalizadas;
1.1.3 - Na atualização oportuna, pelas autoridades de transportes e partes interessadas pertinentes, dos dados disponíveis relativos ao tráfego e às viagens multimodais, utilizados para os serviços digitais de mobilidade multimodal;
1.1.4 - Na atualização oportuna, pelos prestadores de serviços STI, das informações sobre viagens multimodais, incluindo informações relacionadas com a reserva e aquisição, se for caso disso, de serviços de transporte;
1.2 - Especificações para serviços de informação de tráfego rodoviário e navegação a nível da UE (incluindo serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE):
A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor de serviços de informação de tráfego rodoviário e navegação a nível da UE precisos e além-fronteiras, com base:
1.2.1 - Na disponibilidade e acessibilidade de dados rodoviários e de tráfego precisos existentes, incluindo dados em tempo real, utilizados para as informações de tráfego em tempo real para os prestadores de serviços STI e outras partes interessadas pertinentes, e para a utilização em mapas digitais, sem prejuízo dos condicionalismos de segurança e gestão dos transportes;
1.2.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades de transportes, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, além-fronteiras, incluindo o retorno de informação sobre a qualidade dos dados;
1.2.3 - Na atualização oportuna dos dados rodoviários e de tráfego disponíveis utilizados pelas autoridades de transportes e por outras partes interessadas pertinentes para disponibilizar informações sobre o tráfego em tempo real;
1.3 - Especificações para serviços digitais de mobilidade multimodal e serviços de informação de tráfego rodoviário e navegação a nível da UE:
1.3.1 - A definição dos requisitos necessários para a recolha, por parte das autoridades públicas competentes e/ou, se for caso disso, pelo setor privado, de dados rodoviários e de tráfego (ou seja, planos de circulação, regras de trânsito e itinerários recomendados, nomeadamente para os veículos pesados de mercadorias) e para o fornecimento desses dados aos prestadores de serviços STI, com base:
1.3.1.1 - Na disponibilidade e acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados rodoviários e de tráfego existentes (ou seja, planos de circulação, regras de trânsito e itinerários recomendados) recolhidos pelas autoridades públicas competentes e/ou pelo setor privado;
1.3.1.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas competentes e os prestadores de serviços STI e outras partes interessadas pertinentes;
1.3.1.3 - Na atualização oportuna, pelas autoridades públicas competentes e/ou, se for caso disso, pelo setor privado, de dados rodoviários e de tráfego (ou seja, planos de circulação, regras de trânsito e itinerários recomendados) na atualização oportuna, pelas autoridades públicas competentes e/ou, se for caso disso, pelo setor privado, de dados rodoviários e de tráfego (ou seja, planos de circulação, regras de trânsito e itinerários recomendados);
1.3.1.4 - Na atualização oportuna, pelos prestadores de serviços STI, dos serviços e aplicações STI que utilizam esses dados rodoviários e de tráfego;
1.3.2 - A definição dos requisitos necessários para que os dados rodoviários, de tráfego e sobre as viagens e as infraestruturas multimodais pertinentes, utilizados para a criação de mapas digitais, sejam precisos e, se possível, se encontrem à disposição dos produtores e prestadores de serviços de cartografia digital, com base:
1.3.2.1 - Na disponibilidade e acessibilidade, para produtores e prestadores de serviços de cartografia digital, dos dados rodoviários, de tráfego e sobre as viagens e as infraestruturas multimodais pertinentes existentes, incluindo os nós de acesso identificados, utilizados para a cartografia digital;
1.3.2.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas e as partes interessadas pertinentes e os produtores de mapas digitais e os prestadores de serviços de cartografia digital do setor privado na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas e as partes interessadas pertinentes e os produtores de mapas digitais e os prestadores de serviços de cartografia digital do setor privado;
1.3.2.3 - Na atualização oportuna, pelas autoridades públicas e pelas partes interessadas pertinentes, dos dados rodoviários e de tráfego utilizados para a cartografia digital;
1.3.2.4 - Na atualização oportuna dos mapas digitais pelos produtores desses mapas e pelos prestadores de serviços de cartografia digital.
2 - Domínio prioritário ii: Serviços STI de viagens, transportes e gestão do tráfego
As especificações e normas para os serviços STI de viagens, transporte e gestão do tráfego incluem os seguintes elementos:
2.1 - Especificações para serviços melhorados de gestão do tráfego e de incidentes:
A definição dos requisitos necessários para apoiar e harmonizar serviços melhorados de gestão do tráfego e de incidentes, com base:
2.1.1 - Na disponibilidade e acessibilidade dos dados rodoviários e de tráfego precisos existentes e dos dados sobre acidentes e incidentes necessários para os serviços de gestão do tráfego e de incidentes;
2.1.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados, incluindo dados sobre mercadorias pertinentes para a gestão do tráfego e de incidentes (por exemplo, transporte de mercadorias perigosas, restrições de acesso relacionadas com mercadorias, veículos sobredimensionados), entre centros de gestão do tráfego, centros de informação de tráfego, partes interessadas e prestadores de serviços STI pertinentes, além-fronteiras, em especial através de interfaces normalizadas;
2.1.3 - Na atualização atempada dos dados rodoviários e de tráfego disponíveis, bem como dos dados sobre acidentes e incidentes, necessários para melhorar os serviços de gestão do tráfego e de incidentes pelas partes interessadas pertinentes;
2.1.4 - Na disponibilidade e acessibilidade de dados e sinergias com outras iniciativas destinadas a apoiar a multimodalidade, a integração dos modos de transporte e a facilitação da transferência modal na rede europeia de transportes para modos de transporte mais sustentáveis, através da harmonização e facilitação da partilha de dados;
2.2 - Especificações para serviços de gestão da mobilidade:
A definição dos requisitos necessários para apoiar o desenvolvimento de serviços precisos de gestão da mobilidade pelas autoridades de transportes, com base:
2.2.1 - Na disponibilidade e acessibilidade, num formato normalizado, para as autoridades de transportes, dos dados rodoviários e de viagens multimodais e de tráfego precisos existentes, necessários para a gestão da mobilidade, sem prejuízo dos requisitos em matéria de proteção de dados;
2.2.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, além-fronteiras;
2.2.3 - Na atualização oportuna, por parte das autoridades de transportes e das partes interessadas pertinentes, dos dados rodoviários, de viagens multimodais e de tráfego, necessários para a gestão da mobilidade.
2.3 - Quadro da UE para a arquitetura de STI:
A definição das medidas necessárias para desenvolver a arquitetura-quadro dos STI da UE, que vise especificamente a interoperabilidade no domínio dos STI, a continuidade dos serviços e os aspetos ligados à multimodalidade, no âmbito da qual os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes, em cooperação com o setor privado, possam desenvolver a sua própria arquitetura de STI para a mobilidade a nível nacional, regional ou local.
2.4 - Aplicações STI e logística do transporte de mercadorias:
A definição dos requisitos necessários para apoiar a criação de aplicações STI para a logística do transporte de mercadorias, em especial a localização e o seguimento de mercadorias e outros serviços de visibilidade ao longo do trajeto e em todos os modos de transporte, com base:
2.4.1 - Na possibilidade de os criadores de aplicações STI terem acesso às tecnologias STI pertinentes e na sua utilização pelos mesmos;
2.4.2 - Na disponibilidade de dados relacionados com a carga, acessíveis através de outros quadros específicos de partilha de dados;
2.4.3 - Na integração dos resultados do posicionamento nos instrumentos e centros de gestão do tráfego.
3 - Domínio prioritário iii: Serviços STI de segurança rodoviária
As especificações e normas para os serviços STI de segurança rodoviária incluem:
3.1 - Especificações para o serviço interoperável de chamadas de emergência (eCall) a nível da UE:
A definição das medidas necessárias para a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência (eCall) a nível da UE, incluindo:
3.1.1 - A disponibilidade dos dados STI necessários ao intercâmbio a bordo dos veículos;
3.1.2 - A disponibilidade dos equipamentos necessários nos centros de resposta a chamadas de emergência que recebem os dados emitidos pelos veículos;
3.1.3 - A facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre os veículos e os centros de resposta a chamadas de emergência, incluindo a possível interação com os dados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2020/1056 e com a eCMR, por exemplo, no caso de mercadorias perigosas;
3.2 - Especificações para os serviços de informação e reserva de lugares de estacionamento seguros e protegidos para camiões e veículos comerciais:
A definição das medidas necessárias para disponibilizar serviços de informação e, se disponíveis, de reserva, baseados em STI, de lugares de estacionamento seguros e protegidos para camiões e veículos comerciais, nomeadamente em áreas de serviço e de descanso nas estradas, com base:
3.2.1 - Na disponibilização aos utilizadores de informações sobre o estacionamento;
3.2.2 - Na facilitação do intercâmbio eletrónico de dados entre os parques e lugares de estacionamento, os centros e os veículos;
3.2.3 - Na integração das tecnologias STI pertinentes, tanto nos veículos como nos parques de estacionamento, que permitam atualizar as informações sobre os lugares de estacionamento disponíveis, para efeitos de reserva;
3.3 - Especificações para as informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária:
A definição de requisitos mínimos, sempre que possível, para ‘informações de tráfego universais’ relacionadas com a segurança rodoviária, se possível de forma gratuita para todos os utilizadores, bem como a definição do seu conteúdo mínimo, com base:
3.3.1 - Na disponibilidade e acessibilidade de dados precisos sobre ocorrências e condições relacionadas com a segurança, necessários para os serviços de informações de tráfego e de gestão de incidentes relacionados com a segurança;
3.3.2 - Na implantação ou utilização de meios para detetar ou identificar as ocorrências e condições relacionadas com a segurança;
3.3.3 - Na identificação e na utilização de uma lista normalizada de ocorrências relacionadas com a segurança do tráfego (‘informações de tráfego universais’), que deverá ser comunicada gratuitamente a todos os utilizadores de STI;
3.3.4 - Na compatibilidade e na integração das ‘informações de tráfego universais’ nos serviços STI de informação em tempo real sobre o tráfego e as viagens multimodais;
3.4 - Especificações para outras ações:
3.4.1 - A definição das medidas necessárias para apoiar a segurança dos utentes da estrada no que diz respeito à interface homem-máquina a bordo e à utilização de dispositivos nómadas, incluindo telemóveis, para apoiar a condução e/ou a operação de transporte, bem como a segurança das comunicações a bordo dos veículos que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 167/2013, 168/2013 e 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.4.2 - A definição das medidas necessárias para melhorar a segurança e o conforto dos utilizadores vulneráveis da estrada para todas as aplicações STI pertinentes não abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 167/2013, 168/2013 e 2018/858;
3.4.3 - A definição das medidas necessárias para integrar sistemas avançados de informação de apoio ao condutor em veículos e infraestruturas rodoviárias não abrangidos pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 167/2013, 168/2013 e 2018/858;
3.4.4 - A definição das medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações entre os prestadores de serviços de aplicações STI de segurança, tais como o apoio à recuperação de veículos ou mercadorias furtados, e as autoridades públicas competentes, tendo devidamente em conta outros quadros existentes e emergentes destinados a facilitar a partilha de dados no domínio da mobilidade e dos transportes que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 167/2013, 168/2013 e 2018/858.
4 - Domínio prioritário iv: serviços STI para uma mobilidade cooperativa, conectada e autónoma
As especificações e normas para a ligação dos veículos à infraestrutura de transportes, a sonorização e a viabilização de serviços de mobilidade altamente automatizados incluem, sem prejuízo das especificações e normas previstas nos Regulamentos (UE) n.os 167/2013, 168/2013 e 2018/858:
4.1 - A definição das medidas necessárias para a continuação dos progressos no desenvolvimento e na aplicação de sistemas de transporte inteligentes cooperativos (entre veículos, entre os veículos e as infraestruturas ou entre infraestruturas), em especial para apoiar a mobilidade cooperativa, conectada e autónoma (MCCA), com base:
4.1.1 - Na facilitação do intercâmbio de dados ou informações entre veículos, entre infraestruturas, entre veículos e infraestruturas e entre outros utentes da estrada e veículos e infraestruturas;
4.1.2 - Na disponibilidade dos dados ou informações pertinentes a trocar pelos veículos ou pelas infraestruturas rodoviárias;
4.1.3 - Na utilização de um formato de mensagem normalizado para o intercâmbio de dados ou de informações entre veículos e infraestruturas;
4.1.4 - Na definição de uma infraestrutura de comunicação precisa e fiável para o intercâmbio de dados ou informações entre veículos, entre infraestruturas, e entre veículos e infraestruturas;
4.1.5 - Na aplicação de processos de normalização para a adoção das diferentes arquiteturas;
4.2 - Especificações dos serviços:
4.2.1 - Serviços de informação e alerta STI-C baseados em dados sobre o estado das vias que alertem os utilizadores dos transportes para situações de tráfego iminentes;
4.2.2 - Serviços de informação e alerta STI-C baseados em observações que alertem os utilizadores dos transportes para situações de tráfego iminentes, incluindo os utilizadores de transportes não conectados;
4.2.3 - Serviços STI-C baseados em intenções que permitam aos veículos lidar com cenários de tráfego complexos e a condução com elevado grau de automação;
4.2.4 - Serviços de infraestruturas STI-C para apoiar a condução autónoma;
4.3 - Especificações para o sistema de gestão de credenciais de segurança dos STI-C da UE:
4.3.1 - Política de certificação para a gestão de certificados de chave pública para os serviços STI-C;
4.3.2 - Estabelecimento do papel da autoridade responsável pela política de certificação de STI-C, do gestor da lista de confiança de STI-C e do ponto de contacto STI-C;
4.3.3 - Política de segurança para a gestão da segurança da informação nos STI-C.
ANEXO II
(a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 3.º)
Princípios para as especificações e a implantação de STI
A aprovação de especificações, a emissão de mandatos relativos a normas e a escolha e a implantação das aplicações e dos serviços STI devem basear-se numa avaliação das necessidades que implique todas as partes interessadas pertinentes e observar os princípios seguidamente expostos. Estas medidas devem:
a)
Ser eficazes
Contribuir materialmente para a resolução dos principais desafios com que os transportes rodoviários se confrontam na Europa (por exemplo, redução do congestionamento, fazer face a emergências e fenómenos meteorológicos, diminuição das emissões, aumento da eficiência energética e garantia de níveis de segurança mais elevados, nomeadamente para os utilizadores vulneráveis da estrada);
b)
Ser eficientes em termos de custos
Otimizar o rácio entre os custos e os resultados, na perspetiva do cumprimento dos objetivos definidos;
c)
Ser proporcionais
Prever, se for caso disso, diferentes níveis possíveis de qualidade e implantação dos serviços, tendo em conta as especificidades locais, regionais, nacionais e europeias;
d)
Apoiar a continuidade dos serviços
Assegurar a fluidez dos serviços em toda a União, especialmente na rede transeuropeia, e, se possível, nas suas fronteiras externas quando forem implantados os serviços STI. A continuidade dos serviços deverá ser assegurada a um nível adaptado às características das redes de transportes que liguem países com países e, se adequado, regiões com regiões e cidades com zonas rurais;
e)
Assegurar a interoperabilidade
Assegurar que as aplicações dos sistemas, os serviços e os processos comerciais subjacentes tenham capacidade para trocar dados e partilhar informações e conhecimentos num formato normalizado para permitir a prestação efetiva de serviços STI;
f)
Apoiar a retrocompatibilidade
Assegurar, se tal se justificar, a capacidade de os sistemas STI trabalharem com os sistemas já existentes que partilham um objetivo comum, sem comprometer o desenvolvimento de novas tecnologias e apoiando concomitantemente, se for caso disso, a complementaridade ou a transição para novas tecnologias;
g)
Respeitar as características da infraestrutura e da rede nacionais existentes
Ter em conta as diferenças inerentes às características das redes de transportes, nomeadamente no que se refere às dimensões dos volumes de tráfego e às condições atmosféricas na estrada e as especificidades das infraestruturas;
h)
Promover a igualdade de acesso
Não levantar obstáculos nem fazer discriminações ao acesso dos utilizadores vulneráveis da estrada às aplicações e serviços STI. Se for caso disso, ser acessíveis às pessoas com deficiência, em conformidade com os requisitos de acessibilidade previstos no anexo i da Diretiva (UE) 2019/882, quando as aplicações e serviços STI se destinam a interligar ou a prestar informações aos utilizadores dos STI com deficiência; ser de fácil utilização para pessoas com conhecimentos digitais limitados;
i)
Apoiar a maturidade
Demonstrar, após uma avaliação de riscos adequada que englobe, se for caso disso, testes adequados em condições reais, realizados junto dos construtores automóveis e fornecedores de infraestrutura, a solidez dos sistemas STI inovadores, através de um nível suficiente de desenvolvimento técnico e de exploração operacional;
j)
Garantir a qualidade da cronometria e do posicionamento
Assegurar a compatibilidade das aplicações e serviços STI, que dependem da cronometria ou do posicionamento, com, pelo menos, os serviços de navegação oferecidos pelo Galileo, incluindo a autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto e outros serviços Galileo, como o serviço de alta precisão, quando esse serviço estiver disponível, e os sistemas do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS, na sigla inglesa).
Se for caso disso, assegurar que as aplicações e serviços STI baseados em dados de observação da Terra utilizam dados, informações ou serviços Copernicus. Além disso, podem ser utilizados outros dados e serviços para além dos dados Copernicus;
k)
Facilitar a intermodalidade
Ter em conta a coordenação de vários modos de transporte, se adequado, aquando da implantação de STI;
l)
Respeitar a coerência
Ter em conta as regras, as políticas e as atividades da União já existentes, pertinentes no domínio dos STI, nomeadamente no domínio da normalização e, para as especificações, o princípio da neutralidade tecnológica estabelecido na Diretiva (UE) 2018/1972;
m)
Garantir a transparência e a confiança
Assegurar a transparência, por exemplo, garantindo a transparência da classificação, inclusive sobre efeitos ambientais, ao propor opções de mobilidade aos clientes.
»
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO III
(a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º)
Lista dos tipos de dados
Tipo de dados
Cobertura geográfica
Data referida no n.º 1 do artigo 4.º
Data referida no n.º 2 do artigo 4.º
1 - Dados relativos à prestação de serviços de informação de tráfego rodoviário e navegação a nível da UE (conforme referido no domínio prioritário i, pontos 1.2 e 1.3, do anexo i):
1.1 - Categoria: regras de trânsito estáticas e dinâmicas, se for caso disso, relativas aos seguintes tipos de dados:
Subcategoria:
Condições de acesso a túneis
Condições de acesso a pontes
Limites de velocidade
Proibição de ultrapassagem para veículos pesados de mercadorias
Restrições de peso/comprimento/largura/altura
A rede transeuropeia principal para as estradas
31 de dezembro de 2025
31 de dezembro de 2027
A rede transeuropeia global de estradas, outras autoestradas e troços de estradas principais, em que o tráfego médio diário anual total seja superior a 8500 veículos, e todas as estradas das cidades no centro de cada nó urbano, na aceção do artigo 3.º, alínea p), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e enumeradas nesse regulamento, incluindo as que são geridas pelas cidades. O Estado-Membro pode optar por limitar a cobertura nas cidades no centro dos nós urbanos às ruas em que o tráfego médio diário anual seja superior a 7000 veículos. O Estado-Membro que tomar essa decisão notifica a Comissão desse facto até 31 de dezembro de 2026
31 de dezembro de 2026
31 de dezembro de 2028
Subcategoria:
Vias de sentido único
Infraestruturas rodoviárias nas cidades no centro de cada nó urbano, na aceção do artigo 3.º, alínea p), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013
31 de dezembro de 2025
31 de dezembro de 2027
Subcategoria:
Regras relativas a entregas de mercadorias
Infraestruturas rodoviárias nas cidades no centro de cada nó urbano, na aceção do artigo 3.º, alínea p), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013
31 de dezembro de 2026
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
Subcategoria:
Sentido da marcha nas faixas reversíveis
A rede transeuropeia global e principal de estradas, outras autoestradas e troços de estradas principais, em que o tráfego médio diário anual total seja superior a 8500 veículos, e todas as estradas das cidades no centro de cada nó urbano, na aceção do artigo 3.º, alínea p), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumeradas nesse regulamento, incluindo as que são geridas pelas cidades. O Estado-Membro pode optar por limitar a cobertura nas cidades no centro dos nós urbanos às ruas em que o tráfego médio diário anual seja superior a 7000 veículos. O Estado-Membro que tomar essa decisão notifica a Comissão desse facto até 31 de dezembro de 2026
31 de dezembro de 2026
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
Subcategoria:
Planos de circulação
A rede transeuropeia global e principal de estradas, outras autoestradas e troços de estradas principais, em que o tráfego médio diário anual total seja superior a 8500 veículos, e todas as estradas das cidades no centro de cada nó urbano, na aceção da alínea p) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumeradas nesse regulamento, incluindo as que são geridas pelas cidades. O Estado-Membro pode optar por limitar a cobertura nas cidades no centro dos nós urbanos às ruas em que o tráfego médio diário anual seja superior a 7000 veículos. O Estado-Membro que tomar essa decisão notifica a Comissão desse facto até 31 de dezembro de 2028
31 de dezembro de 2028
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
Subcategoria:
Restrições de acesso permanentes
A rede transeuropeia global e principal de estradas, outras autoestradas e troços de estradas principais, em que o tráfego médio diário anual total seja superior a 8500 veículos, e todas as estradas das cidades no centro de cada nó urbano, na aceção da alínea p) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumeradas nesse regulamento, incluindo as que são geridas pelas cidades. O Estado-Membro pode optar por limitar a cobertura nas cidades no centro dos nós urbanos às ruas em que o tráfego médio diário anual seja superior a 7000 veículos. O Estado-Membro que tomar essa decisão notifica a Comissão desse facto até 31 de dezembro de 2026
31 de dezembro de 2026
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
Subcategoria:
Limites das restrições, proibições ou obrigações com validade zonal, estado atual de acesso e condições de circulação em zonas de tráfego regulamentadas
A rede transeuropeia global e principal de estradas, outras autoestradas e troços de estradas principais, em que o tráfego médio diário anual total seja superior a 8500 veículos, e todas as estradas das cidades no centro de cada nó urbano, na aceção da alínea p) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumeradas nesse regulamento, incluindo as que são geridas pelas cidades. O Estado-Membro pode optar por limitar a cobertura nas cidades no centro dos nós urbanos às ruas em que o tráfego médio diário anual seja superior a 7000 veículos. O Estado-Membro que tomar essa decisão notifica a Comissão desse facto até 31 de dezembro de 2026
31 de dezembro de 2026
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
1.2 - Tipos de dados sobre o estado da rede:
Subcategoria:
Vias fechadas ao trânsito
Faixas fechadas ao trânsito
Obras na via
A rede transeuropeia principal de estradas
31 de dezembro de 2025
A rede transeuropeia global de estradas
31 de dezembro de 2026
Subcategoria:
Medidas temporárias de gestão do tráfego
A rede transeuropeia global e principal de estradas
31 de dezembro de 2028
2 - Dados relativos aos serviços de informação e reserva de lugares de estacionamento seguros e protegidos para camiões e veículos comerciais (conforme referido no domínio prioritário iii, ponto 3.2, do anexo i):
Categoria: dados estáticos
Subcategoria:
Dados estáticos relativos às zonas de estacionamento
Informações sobre as condições de segurança e os equipamentos da zona de estacionamento
A rede transeuropeia principal de estradas
31 de dezembro de 2025
31 de dezembro de 2026
A rede transeuropeia global de estradas
31 de dezembro de 2026
31 de dezembro de 2027
Categoria: dados dinâmicos
Subcategoria:
Dados dinâmicos sobre lugares de estacionamento disponíveis, incluindo informações como, por exemplo: completo, encerrado ou número de lugares gratuitos disponíveis.
A rede transeuropeia global e principal de estradas
31 de dezembro de 2027
3 - Dados sobre ocorrências ou condições detetadas relacionadas com a segurança rodoviária abrangidos pelas informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária (conforme referido no domínio prioritário iii, ponto 3.3, do anexo i):
Categoria: dados dinâmicos
Subcategoria:
Via com pavimento temporariamente escorregadio
Animais, peões, obstáculos, destroços na via
Zona de acidente não protegida
Obras rodoviárias de curta duração
Condutor em contramão
Bloqueio não gerido da via
Rede transeuropeia global e principal de estradas e outras autoestradas não incluídas nessa rede
31 de dezembro de 2025
Subcategoria:
Visibilidade reduzida
Condições meteorológicas excecionais
Rede transeuropeia global e principal de estradas e outras autoestradas não incluídas nessa rede
31 de dezembro de 2026
4 - Dados estáticos relativos ao tráfego multimodal para serviços de informação sobre viagens multimodais à escala da UE (conforme referido no domínio prioritário i, pontos 1.1 e 1.3, do anexo i):
Categoria
Localização dos nós de acesso identificados para todos os modos regulares, incluindo informações sobre a acessibilidade dos nós de acesso e das vias no interior de um nó de ligação (tais como a existência de ascensores, escadas rolantes)
Nós urbanos na aceção da alínea p) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumerados nesse regulamento, incluindo os geridos pelas cidades
31 de dezembro de 2026
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
Toda a rede de transportes da União
31 de dezembro de 2028
Atos delegados a adotar nos termos da Diretiva (UE) 2023/2661
ANEXO IV
(a que se referem o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º)
Lista de serviços STI
Serviço
Cobertura geográfica
Data
Serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária (SRTI) conforme referido no domínio prioritário iii, ponto 3.3, do anexo i
A rede transeuropeia global e principal de estradas
31 de dezembro de 2026
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