O presente diploma regula os empréstimos a conceder a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.
Artigo 1.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/05/1985
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Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/1985
Declaração - 1.ª Série(31/05/1985)
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