O produto das coimas é afecto nos seguintes termos:
- a)60% para o Estado;
- b)10% para o Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas;
- c)30% para a entidade administrativa que instruiu o processo de contra-ordenação.
Artigo 8.º — Produto das coimas
Vigente desde: 04/07/2000