Constituem receitas da Secretaria-Geral, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
- a)O produto da venda de serviços e de publicações por si editadas;
- b)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
- c)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.