Artigo 11.º
Caducidade do direito ao uso da firma
Redação registada como em vigor em 30/06/2006.
Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada
A não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 5.º por facto imputável aos interessados determina a caducidade do direito ao uso da firma, ou da firma e marca escolhidas afectas à sociedade a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, não conferindo o direito à restituição dos encargos cobrados.