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Artigo 12.º

Documentos a entregar à sociedade

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 27/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluído o procedimento de constituição da sociedade, o serviço competente entrega de imediato aos representantes da sociedade, a título gratuito:
    1. a)Uma certidão do pacto ou acto constitutivo e do registo deste último;
    2. b)O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;
    3. c)Nos casos em que com a constituição da sociedade ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, em modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
  2. 2 -Nas situações a que se refere a alínea c) do número anterior, o INPI remete posteriormente à sociedade o título de registo da marca, bem como o recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas pelo acto de aquisição do registo de marca.