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Artigo 14.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente diploma são devidos encargos relativos:
    1. a)Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do fNotariado;
    2. b)Ao imposto do selo, nos termos da Tabela respectiva;
    3. c)(Revogada).
    4. d)Ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, nos termos declarados pelo contribuinte, e outros impostos que se mostrem devidos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar, devendo ser assegurado o seu pagamento prévio à celebração do negócio jurídico, sem prejuízo do disposto na alínea b);
    5. e)Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
  2. 2 -O Estado goza de isenção do pagamento das taxas devidas pela prática de actos junto do INPI, ao abrigo do presente diploma.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, não são devidos quaisquer encargos pela recusa de titulação e de registo, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma.
  4. 4 -Pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma não são devidos emolumentos pessoais.