Artigo 28.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O disposto no artigo 15.º entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto no artigo 17.º, na parte em que altera os artigos 100.º e 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o disposto no artigo 19.º, na parte em que altera os artigos 14.º, 55.º, 70.º e 71.º do Código do Registo Comercial, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006, sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais no que respeita às sociedades constituídas ao abrigo do regime especial de constituição imediata de sociedades.